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Institucional
Programa
Reformas para consolidar a democracia

1.1 - Da Relação entre o Executivo e o Legislativo

1.1.1 - O PMDB tem compromisso com o resultado do plebiscito realizado no dia 21/4/93, quando o voto popular determinou a continuidade do Presidencialismo Republicano, nos termos da proposta apresentada pela Frente Presidencialista e, conseqüentemente, propõe um presidencialismo democrático em substituição à concepção autocrática, dominante entre nós até agora.

1.1.2 - Para tanto, o PMDB lutará por uma melhor distribuição nas competências legislativas entre a Presidência da República e o Congresso Nacional. Por um lado, lutará para restringir e definir com maior precisão as hipóteses em que o Presidente pode expedir Medidas Provisórias, para que seja revisto o papel presidencial na iniciativa e no término do processo legislativo, e para que se reduzam as amplas delegações legislativas feitas pelo Congresso à Presidência da República.

1.1.3 - Por outro lado, o PMDB lutará pelo aperfeiçoamento do processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional, de maneira a garantir, num ritmo adequado e com a profundidade requerida, a melhor elaboração das leis.

1.1.4 - Este aperfeiçoamento da relação entre o Executivo e o Legislativo levará a que o Presidente da República, que é Chefe de Estado, Chefe de Governo e Comandante Supremo das Forças Armadas, possa também voltar-se para as questões de interesse nacional no âmbito externo. As energias subjetivas e imperiais do Presidente voltar-se-ão para este espaço ainda pouco explorado pelo presidencialismo brasileiro e que só o Presidente pode ocupar. No fundo é isso que querem os democratas: que o Presidente da República seja verdadeiro estadista e não salvador da Pátria.


1.2 - O Sistema Federal

1.2.1 - No Brasil, federalismo quer dizer descentralização, idéia que melhor se adapta a um sistema democrático de governo e que melhor reflete as dimensões territoriais do País e sua história política. É importante que não haja superposição de atribuições. Tudo o que diga respeito à vida cotidiana do cidadão deve ser atribuição do município, cabendo aos Estados uma função complementar. Os encargos devem ser compatíveis com os recursos recebidos e a competência tributária de cada esfera. A União deve ficar reservada a competência para legislar apenas sobre princípios diretores.

1.2.2 - A distribuição das verbas aos estados e municípios deve obedecer critérios absolutamente técnicos, previstos na Constituição e no Orçamento da União. Quaisquer outros gastos da União com macroprojetos prioritários e estratégicos de desenvolvimento devem privilegiar os sub-sistemas macroregionais do País, obedecendo a uma sistemática de planejamento em todos os níveis.

1.2.3 - É preciso aperfeiçoar a Federação, devendo a autonomia dos Estados e Municípios significar a busca do equilíbrio, de modo a eliminar as proposições de separação do território brasileiro e a guerra fiscal entre eles.


1.3 - Sistema Administrativo

1.3.1 - O PMDB lutará pela racionalização da administração estatal e dos serviços públicos em geral, promovendo:

1.3.1.1 - a definição precisa e rigorosa das atribuições estatais visando o desenvolvimento brasileiro e dando relevância à função pública de planejamento do futuro do País;

1.3.1.2 - a adoção de mecanismos que assegurem a continuidade das iniciativas governamentais;

1.3.1.3 - a coerência funcional e organizacional do aparelho estatal;

1.3.1.4 - o restabelecimento de uma burocracia especializada, responsável e permanentemente reciclada;

1.3.1.5 - a total modernização dos órgãos públicos.

1.3.1.6 - a abolição dos privilégios corporativos e a valorização do servidor público, funcional e intelectualmente;

1.3.1.7 - a montagem de um sistema eficiente de avaliação de desempenho e de resultados.

1.3.2 - O PMDB lutará também para submeter a administração pública ao planejamento democrático de médio e longo prazo.


1.4 - O Judiciário

1.4.1 - No Estado de Direito as questões constitucionais são uma constante no dia-a-dia da sociedade. Por isso, o PMDB apoia a transformação do Supremo Tribunal Federal em Corte Constitucional, exclusivamente.

1.4.2 - O PMDB lutará por iniciativas destinadas a assegurar autonomia financeira ao Poder Judiciário, a desenvolver o juizado de paz e de pequenas causas em todo o País, a resolver a questão da falta de Juízes, a reduzir o número das instâncias judiciárias ou do cabimento de recursos, a permitir uma legislação processual estadualizada, a fim de acelerar a prestação dos serviços judiciais.

1.4.3 - O PMDB apoia a adoção de mecanismo de controle externo dos atos administrativos do Poder Judiciário e se recusa a apoiar qualquer interferência no mérito de suas decisões jurisdicionais.


1.5 - Representação Política, Sistemas Eleitoral e Partidário

1.5.1 - O instituto da fidelidade partidária é questão de princípio para o PMDB. O mandato eleitoral deve pertencer ao partido, perdendo-o quem o deixar ou dele for expulso em decorrência de violações ao Programa Doutrinário e aos Estadutos.

1.5.2 - O voto obrigatório deve ser mantido.

1.5.3 - O número de Deputados na Câmara Federal deverá ser fixo e sua distribuição proporcional à população de cada Estado. O equilíbrio da Federação faz-se pelo Senado Federal.

1.5.4 - O PMDB dará seu apoio à adoção do sistema eleitoral misto, que combinar em proporções adequadas o sistema distrital majoritário com o sistema proporcional.

1.5.5 - O sistema partidário deve manter o pluripartidarismo e estabelecer requisitos mínimos de participação dos partidos nas eleições e no Congresso Nacional.

1.5.6 - A legislação eleitoral deve ser consolidada no Código Eleitoral, para ter caráter permanente.


1.6 - O Financiamento dos Partidos e da Eleições

1.6.1 - O PMDB defende um sistema em que predomine o financiamento público, no qual o de origem privada, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, seja admitido às claras, em caráter suplementar.

1.6.2 - O PMDB lutará pela obrigatoriedade da contribuição da União para com o Fundo Partidário. O número de votos obtidos pelo partido na última eleição deve constituir a base para a distribuição dos recursos.

1.6.3 - O PMDB propõe que a propaganda pelo rádio e televisão continue gratuita e que as gravacões sejam pagas pelos partidos.

1.6.4 - O PMDB preconiza o estabelecimento de limite de gastos nas eleições.

1.6.5 - O PMDB defende que a legislação estabeleça claramente a responsabilidade penal dos partidos e dos candidatos, pela violação das novas normas, em termos de multas significativas, de suspensão ou perda de acesso ao Fundo Partidário, de inelegibilidade, de perda de mandato e prisão. É preciso fixar também a responsabilidade penal dos doadores que não respeitarem os limites legais para contribuições ou as regras de transparência que forem adotadas.

1.6.6 - O PMDB é favorável à suspensão do sigilo-bancário nas investigações contra partido político, candidatos e eleitos.


1.7 - Participação Política, Recrutamento e Legitimação

1.7.1 - Além do sufrágio universal e do voto secreto, a Constituição de 1988 consagrou os mecanismos de expressão da soberania popular: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Além disso, o PMDB entende ser desejável, a nível municipal, engajar o povo direta e sistematicamente na gestão dos negócios públicos. A prática de formas de democracia direta introduz um importante elemento de controle popular na gestão dos negócios públicos, controle que se tornará ainda mais necessário com o aumento das atribuições dos municípios.

1.7.2 - O PMDB entende que as mobilizações populares, ìa voz e o sentimento das ruasî no dizer de Ulysses, são uma forma especial e legítima de participação e de autodefesa da sociedade, a exemplo das memoráveis campanhas das diretas e pró-impeachment.

1.7.3 - O PMDB promoverá recrutamento político-partidário entre trabalhadores e empresários, intelectuais e estudantes, mulheres, jovens e idosos, para adquirir maior representatividade e para influir na formação da cultura política dos cidadãos. O PMDB promoverá sistematicamente cursos de formação política de seus quadros.


1.8 - Moralização da Vida Pública

1.8.1 - No passado a corrupção e os deperdícios governamentais foram acobertados pela censura e pela deficiência de procedimentos democráticos. O PMDB, condutor do processo de redemocratização do País, foi responsável, sempre com o seu voto favorável, pela criação de condições e mecanismos para apurar as denúncias de irregularidades existentes e punir os responsáveis. O Partido continuará lutando pelo aperfeiçoamento desses mecanismos.

1.8.2 - É preciso realizar modificações de natureza estrutural para reduzir os espaços de corrupção que decorrem: a) da inflação, que quebra os valores éticos e morais da sociedade; b) da sonegação fiscal, que propicia a concorrência desleal, a obtenção de recursos para a prática de atividade ilícita e a conseqüente falta de recursos para o atendimento público das necessidade primárias da população; c) da concentração de renda, que abala o princípio da solidariedade humana; d) do descumprimento dos planos e programas de investimento público, especialmente em relação a obras, possibilitando decisões governamentais divorciadas do real interesse público; e) da normatização deficiente e da regulamentação caótica, que propiciam a geração de dificuldades e a venda de facilidades; f) do conceito ético deturpado de se levar vantagem em tudo; g) do sentimento de impunidade; e h) da centralização, do excesso de regulamentação e da perdulária e inconseqüente burocracia.

1.8.3 - O PMDB entende que a demanda reformadora que vem da sociedade precisa ser plenamente correspondida, devendo estender-se a todos os aspectos da vida pública.


1.9 - Segurança Pública

1.9.1 - A questão da segurança pública aparece como prioridade em inúmeros relatórios de pesquisa. Os cidadãos já não toleram a condição de prisioneiros em suas próprias casas, suas favelas dominadas por comandos e controladas pela lei do silêncio. Caminhar pelas ruas, simplesmente, é fonte de insuportável ansiedade.

1.9.2 - Há clara consciência de que este quadro de deterioração tem a ver com a fome e a miséria, a destruição de valores sociais, a desobediência civil associada aos desmandos do governo e à insensibilidade das elites. Mas, os grupos de extermínio, o crime organizado, especialmente os seqüestros e o narcotráfico já representam, num crescendo, um desafio ao Estado. Este quadro configura um risco concreto à democracia brasileira e exige pronto posicionamento dos democratas, preservado o respeito aos direitos humanos.

1.9.3 - O PMDB apoia: a) combate determinado à violência, sobretudo ao crime organizado e ao narcotráfico, pela via da inteligência; b) revisão do sistema carcerário objetivando a recuperação dos detentos; c) revisão das organizações policiais, seleção e qualificação rigorosas, valorização profissional e recuperação da sua imagem popular; d) identificação e alteração dos dispositivos legais que propiciam morosidade e impunidade; e e) criminalização dos delitos de trânsito.

1.9.4 - Para o PMDB, a segurança pública é um encargo de polícia. Não é um encargo das Forças Armadas.

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